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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a XI Cúpula do BRICS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Novembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CORRELAÇÃO , PROCEDIMENTO , AERONAVE , AMEAÇA , SEGURANÇA , PERIODO , REUNIÃO , BRASIL RUSSIA INDIA CHINA E AFRICA DO SUL (BRICS) . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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