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Data de assinatura:
12 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a composição do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Novembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITÊ NACIONAL, SISTEMA NACIONAL, PREVENÇÃO, COMBATE, TORTURA, ÂMBITO, SECRETARIA, DIREITOS HUMANOS, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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