Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 10.118 de 21 de novembro de 2019

Data de assinatura:

21 de Novembro de 2019

Ementa:

Dispõe sobre a execução do Centésimo Quinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (159PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Jair Messias Bolsonaro

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Novembro de 2019

Fonte:

D.O.U. DE 22/11/2019, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

Correlação:

DEC 550, DE 27/05/1992: PROMULGA O ATO

Veto:

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Assunto:

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI.

Classificação de direito:

ATO INTERNACIONAL .

Observação:

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