FIXA, NO MINISTÉRIO DA MARINHA, OS MÍNIMOS DE VAGAS PARA PROMOÇÃO OBRIGATÓRIA, REFERENTES AO ANO-BASE DE 1993, NOS DIVERSOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS DA MARINHA.
REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, (MM), VAGA, PROMOÇÃO, ANO BASE, EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, CORPO DA ARMADA, (CFN), CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS, CORPO DE INTENDENTES, CORPO DE SAUDE DA MARINHA, QUADRO COMPLEMENTAR, QUADRO DE OFICIAIS, MARINHA.