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Data de assinatura:
21 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 3.917, de 13 de setembro de 2001, que estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESPESA , PESSOAL , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (TJDFT) , MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS , TERRITORIOS FEDERAIS , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DE RORAIMA (RR) . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO , DIREITO FINANCEIRO . -
Observação:
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