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Decreto nº 10.124 de 21 de novembro de 2019
Data de assinatura:
21 de Novembro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
22 de Novembro de 2019
Fonte:
D.O.U. DE 22/11/2019, P. 17
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMISSÃO ESPECIAL , RECURSO ADMINISTRATIVO , PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO) , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) .
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Observação:
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