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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , INSPEÇÃO SANITARIA , INSPEÇÃO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL , PRODUTO AGROPECUARIO , CORRELAÇÃO , POSSIBILIDADE , EXECUÇÃO , TRABALHO , INSPEÇÃO , PESSOA JURIDICA , CREDENCIAMENTO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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