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Data de assinatura:
25 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
DEC 11.855, DE 26/12/2023: Revoga o art. 1º, na parte em que altera o § 3º do art. 17 do Decreto nº 7.983, de 2013 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PADRONIZAÇÃO , METODOLOGIA , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , OBRA DE ENGENHARIA , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONTROLE , APLICAÇÃO DE RECURSOS , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , MUNICIPIOS , OBRIGATORIEDADE , CUMPRIMENTO , NORMAS , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LICITAÇÃO , OBRA DE ENGENHARIA . -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO . -
Observação:
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