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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
DEC 10.310, DE 02/04/2020: ALTERA ART. ARTS. 12, 14, 20, 21 E 22 VigênciaDEC 10.437, DE 22/07/2020: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 12, 14, 15, 16, 17, 21 E 22; ACRESCE ARTS. 3º-A "ESTRUTURA, ARTICULAÇÃO, REDAÇÃO E FORMATAÇÃO", 3º-B "EPÍGRAFE"; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15, E O ART. 20.Vigência
DEC 10.776, DE 24/08/2021: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 7º, 8º, 11,14, 18, 21, 22; ACRESCE ART. 19-A.
DEC 11.148, DE 26/07/2022: ALTERA ARTS. 18-A E 21. Revoga o art. 18 e o art. 22.
DEC 11.187, DE 05/09/2022: ALTERA ART. 13-A. Vigência
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.002, DE 22/04/2024. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REVISÃO , CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO , INFERIORIDADE , DECRETO FEDERAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ATO NORMATIVO . -
Observação:
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