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• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 1993

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE OS EFETIVOS DO EXÉRCITO A VIGORAREM EM 1994.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Dezembro de 1993

• Fonte:

  D.O. DE 23/12/1993, P. 20223

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 18/08/2019 PELO DEC 9.917, DE 18/07/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FORÇAS ARMADAS

• Classificação de direito:

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• Observação:

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