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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2019 -
Ementa:
Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Novembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicação (MCTIC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , INVENTARIO , EMPRESA BINACIONAL , EXTINÇÃO , REMANEJAMENTO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC) . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Observação:
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