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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ) , ARQUIVO NACIONAL . CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO PERMANENTE , AVALIAÇÃO , DOCUMENTO , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ORIENTAÇÃO , ANALISE , SELEÇÃO . CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMISSÃO , COORDENAÇÃO , GESTÃO , DOCUMENTO , ARQUIVO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AMBITO , ARQUIVO NACIONAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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