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Data de assinatura:
02 de Abril de 1913 -
Ementa:
PUBLICA A DENUNCIA DO TRATADO DE EXTRADICAO DE CRIMINOSOS ASSINADO EM ASSUNCAO EM 16/01/1872, ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Abril de 1913 -
Fonte:
D.O.U. DE 4.4.1913 -
Link:
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Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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