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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
D.O.U de 04/12/2019, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
Controladoria-Geral da União (CGU) -
Alteração:
DEC 10.890, DE 09/12/2021: ALTERA 1º, 2º, 3º, 6º, 6º-A, 6º-B, 6º-C, 7º, 10 E 10-A. REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , SALVAGUARDA , PROTEÇÃO , IDENTIDADE , DENUNCIANTE , ATO ILICITO , IRREGULARIDADE , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . -
Observação:
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