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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , POLITICA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERNACIONAL , PASSAGEIRO . -
Classificação de direito:
TRANSPORTE . -
Observação:
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