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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Institui o Fórum Nacional de Corregedorias do Sistema Único de Segurança Pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , FORUM , CORREGEDORIA , SISTEMA UNICO DE SEGURANÇA PUBLICA (SUSP) , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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