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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Institui o Comitê de Governança Digital da Presidência da República. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
DEC 10.351, DE 18/05/2020: ALTERA ART. 3ºREVOGADO PELO DEC 10.433, DE 21/07/2020
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMITE , GOVERNANÇA PUBLICA , TECNOLOGIA DIGITAL , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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