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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , COMITE , POLITICA NACIONAL , GOVERNO , PLANO DE AÇÃO , AMPLIAÇÃO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , ACESSO , INFORMAÇÃO , MELHORIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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