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Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Infraestrutura (MINFRA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , EXTINÇÃO , CONTRATO , ARRENDAMENTO , BENS , VINCULAÇÃO , PARCERIA , SETOR , TRANSPORTE FERROVIARIO , DISPOSIÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS MOVEIS , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , LOCALIZAÇÃO , FAIXA , DOMINIO , FERROVIA , OBJETO , CONCESSÃO . -
Classificação de direito:
BENS PUBLICOS , TRANSPORTE . -
Observação:
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