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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
DEC 11.637, DE 16/08/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS INCISOS IV, VII E VIII DO CAPUT DO ART. 12; E O ART. 30 DO DECRETO Nº 9.311, DE 2018. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , SELEÇÃO , PERMANENCIA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , FAMILIA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA . -
Classificação de direito:
REFORMA AGRARIA . -
Observação:
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