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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , PREMIO , RESSEGURO , EVENTUALIDADE . -
Classificação de direito:
SEGURO PRIVADO . -
Observação:
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