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Decreto nº 1.017 de 23 de dezembro de 1993
Data de assinatura:
23 de Dezembro de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E O RECOLHIMENTO DA PARCELA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA
LEI 8.212
, DE 24/07/1991(QUE DISPÕE E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 1993
Fonte:
D.O. DE 24/12/1993, P. 20518
Link:
Texto integral
Referenda:
MPAS. MF.
Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 2.867
, DE 08/12/1998
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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