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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , VALIDADE , EXPEDIÇÃO , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE , PESCA . -
Classificação de direito:
POLITICA NACIONAL , PESCA . -
Observação:
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