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Data de assinatura:
11 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
DEC 10.528, DE 26/10/2020: ALTERA ART. 5º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , PROCEDIMENTO , REQUISIÇÃO , CESSÃO , AGENTE , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , OCUPAÇÃO , CARGO PUBLICO , EXERCICIO , ATIVIDADE , AMBITO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL , FORÇAS ARMADAS . -
Observação:
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