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Data de assinatura:
13 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
DEC 11.250, DE 09/11/2022: Revoga o art. 1º do Decreto nº 10.173, de 13 de dezembro de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.800, de 1996: Os incisos X e XI do caput do art. 4º; a alínea "h" do inciso II do caput do art. 32, inciso III do caput do art. 34; o art. 48; a alínea "d" do inciso III e o inciso VI do caput e o § 2º do art 53; art. 77; art. 85; o § 2º do art. 89 e o art. 90.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , EMPRESA , OPERAÇÃO MERCANTIL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC) , JUNTA COMERCIAL . -
Classificação de direito:
REGISTRO PUBLICO , ATIVIDADE COMERCIAL . -
Observação:
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