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Data de assinatura:
16 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) -
Alteração:
DEC 10.812, DE 27/09/2021: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 6º, 7º, 9º, 10; REVOGA OS ITENS 1 E 2 DA ALÍNEA "L" E A ALÍNEA "N" DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 3ºDEC 10.841, DE 20/10/2021: ALTERA ARTS. 2º, 3º E 6ºREVOGADO PELO DECRETO Nº 12.411, DE 14/03/2025.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CONADE) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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