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Data de assinatura:
18 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO , NORMAS , DECRETO FEDERAL , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO . -
Observação:
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