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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2019 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CORRELAÇÃO , VACANCIA . PROIBIÇÃO , ABERTURA , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , PESSOAL . -
Observação:
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