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Data de assinatura:
20 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de saneamento básico no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME); Meio Ambiente (MMA); Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO , POLITICA PUBLICA , INCENTIVO , SANEAMENTO BASICO , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) . -
Classificação de direito:
DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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