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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Concede indulto natalino e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Dezembro de 2019 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO , INDULTO , FESTA NATALINA , CORRELAÇÃO , CONDENADO , DOENÇA GRAVE , CEGUEIRA , PARAPLEGICO , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , CANCER , AGENTE PUBLICO , SISTEMA NACIONAL , SEGURANÇA PUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUÇÃO PENAL , SISTEMA PENITENCIARIO . -
Observação:
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