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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2019 -
Ementa:
Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2019 -
Link:
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Referenda:
Economia (ME) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , GOVERNANÇA PUBLICA , CONTRATAÇÃO , AQUISIÇÃO , LOCAÇÃO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , DESPESA , DIARIAS , PASSAGEM , TRANSPORTE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , EMPREGADO , COLABORADOR , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRATO , PESSOAL . -
Observação:
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