-
Data de assinatura:
02 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 2020 -
Fonte:
-
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública; Economia; -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA , INTERNET , INTEGRAÇÃO , ATUAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , OBJETIVO , RESOLUÇÃO , CONFLITO , CONSUMIDOR . -
Classificação de direito:
DEFESA DO CONSUMIDOR . -
Observação:
---