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Data de assinatura:
03 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Janeiro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente; -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.080, DE 24/05/2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , INFRAÇÃO , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PRORROGAÇÃO , PRAZO , INFRATOR , PEDIDO , CONVERSÃO , PENA , MULTA . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE , PROCESSO ADMINISTRATIVO . -
Observação:
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