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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE CUSTEIO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR - FEHAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 28/12/1993, P. 20717 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL - MBES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, (FEHAP). DESTINAÇÃO, (FEHAP), HABITAÇÃO, SANEAMENTO, EDUCAÇÃO SANITARIA, DESEMPENHO FUNCIONAL. BENEFICIARIO, (FEHAP), POPULAÇÃO CARENTE, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO. OBJETIVO, (FEHAP), CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, URBANIZAÇÃO, SEGURANÇA, HIGIENE. RECURSOS FINANCEIROS, (FEHAP), FONTE, DEPOSITO, (CEF), MOVIMENTAÇÃO, (MBES). APLICAÇÃO, (FEHAP), FUNDOS, GESTOR, (MBES). LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FEHAP), (STN). COMPETENCIA, (CEF), OPERAÇÃO FINANCEIRA, (FEHAP). COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MBES), CRITERIOS, CONVENIO, (FEHAP), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, CONCESSÃO, EMPRESTIMO, (FGTS), (FEHAP) -
Classificação de direito:
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Observação:
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