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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
Economia; Advocacia-Geral da União; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , VALOR , ALÇADA , AUTORIZAÇÃO , ACORDO , TRANSAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , EMPRESA PUBLICA , PREVENÇÃO , ENCERRAMENTO , LITIGIO . -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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