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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Economia; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA ECONOMIA , ABERTURA , REABERTURA , CREDITO ESPECIAL , CREDITO SUPLEMENTAR , CREDITO EXTRAORDINARIO , ALTERAÇÃO , PROGRAMAÇÃO , ORÇAMENTO . -
Classificação de direito:
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ORÇAMENTO . -
Observação:
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