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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Regional (MDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DIRETRIZ , SERVIÇO PUBLICO , SANEAMENTO BASICO , CRITERIOS , FINANCIAMENTO , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
SAUDE PUBLICA . -
Observação:
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