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Data de assinatura:
30 de Abril de 1913 -
Ementa:
APROVA OS REGULAMENTOS DOS TRANSPORTES E DO TELEGRAFO, BASES DAS TARIFAS E CLA SSIFICACAO GERAL DAS MERCADORIAS PARA VIGORAREM NAS LINHAS DE CONCESSAO FEDERA L DAS COMPANHIAS PAULISTA DE VIAS FERREAS E FLUVIAIS, MOGIANA DE ESTRADAS DE FERRO NAVEGACAO, SOROCABANA RAILWAY, LIMITED E SAO PAULO RAILWAY, LIMITED. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Hermes da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1913 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
DEC 14807 - 17/05/1921: ALTERA.
DEC 20633 - 09/11/1931: ALTERA ARTS. 48, 84, 103 E 120.
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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