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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Janeiro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISIÇÃO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTO , REALIZAÇÃO , TRABALHO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , COMPARTILHAMENTO , DADOS , SITUAÇÃO FINANCEIRA , SITUAÇÃO ECONOMICA , DOCUMENTO SIGILOSO , INFORMAÇÃO SIGILOSA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , CONTROLE INTERNO . -
Observação:
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