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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
(Vide ADPF 651)DEC 11.372, DE 01/01/2023: ALTERA OS ARTS. 5º, 6º E 7º.
DEC 13.013, DE 10/06/2026: ALTERA ARTS. 2º, 10-A, 10-B, 10-C, 10-D, 10-E, 10-F, 10-G, 10-H, 10-I E 10-J. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , PROJETO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS NATURAIS , MELHORIA , MEIO AMBIENTE , ECOLOGIA , PADRÃO , POPULAÇÃO . -
Classificação de direito:
MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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