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Data de assinatura:
05 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Promulga os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações, contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya e Guadalajara. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Fevereiro de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , EMENDA , ESTATUTO , CONVENÇÃO , BRASIL , UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT) . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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