-
Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2020 -
Link:
-
Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Defesa (MD); Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR) -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , SEGURANÇA , PROTEÇÃO , PENITENCIARIA , DISTRITO FEDERAL (DF) -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
---