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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , ORGÃO SUPLEMENTAR , CONSELHO DELIBERATIVO , SAUDE , AMBITO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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