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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , Amazônia Legal , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , VICE PRESIDENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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