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Data de assinatura:
12 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Fevereiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , SISTEMA , REVERSÃO , LOGISTICA , RETORNO , PRODUTO , MATERIAL USADO , COLETA , RESIDUO , CONSUMIDOR , DESTINAÇÃO , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE , COMPONENTE , PRODUTO ELETRONICO . -
Classificação de direito:
POLITICA DO MEIO AMBIENTE . -
Observação:
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