Regulamenta o inciso VI do caput do art. 33 e o art. 56 da
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e complementa o
Decreto nº 9.177, de 23 de outubro de 2017, quanto à implementação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico.