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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para autorizar o uso de suprimentos de fundos para atender a peculiaridades da Controladoria-Geral da União. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2020 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , SUPRIMENTO , FUNDOS , ATENDIMENTO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , ATIVIDADE , ACORDO DE LENIENCIA , INTELIGENCIA , FISCALIZAÇÃO , INVESTIGAÇÃO , OPERAÇÃO , ATIVIDADE ESPECIAL . -
Classificação de direito:
FINANÇAS PUBLICAS . -
Observação:
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