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Data de assinatura:
13 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Subordina a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos diretamente ao Presidente da República e transfere competências da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Fevereiro de 2020 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA , SUBORDINAÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) , PRESIDENTE DA REPUBLICA , SECRETARIA GERAL , ASSESSORIA ESPECIAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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