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• Data de assinatura:

  18 de Fevereiro de 2020

• Ementa:

  Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Jair Messias Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Fevereiro de 2020

• Fonte:

  D.O.U de 19/02/2020, pág. nº 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 11.412, DE 10/02/2023
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CONSELHO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .

• Classificação de direito:

  EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

• Observação:

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