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Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2020 -
Ementa:
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Jair Messias Bolsonaro -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2020 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD); Gabinete de Segurança Institucional (GSI-PR) -
Alteração:
republicado em 20.2.2020 - Edição extra - B.
DEC 10.259, DE 28/02/2020: ALTERA ART. 1º
DEC 10.261, DE 04/03/2020: ALTERA ART. 1ºREVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , FORÇAS ARMADAS , GARANTIA , ORDEM , SEGURANÇA , ESTADO DO CEARA (CE) . -
Classificação de direito:
SEGURANÇA PUBLICA . -
Observação:
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