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• Data de assinatura:

  27 de Fevereiro de 2020

• Ementa:

  Convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Jair Bolsonaro

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Fevereiro de 2020

• Fonte:

  D.O.U de 28/02/2020, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Mulher, Família e Direitos Humanos;

• Alteração:

  DEC 10.529, DE 26/10/2020: ALTERA ART. 1º. 

  DEC 10.879, DE 01/12/2021: ALTERA ART. 1º .
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CONVOCAÇÃO , CONFERENCIA NACIONAL , DIREITOS , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA .

• Classificação de direito:

  POLITICA SOCIAL .

• Observação:

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